Câmara aprova urgência para projeto que eleva limites do MEI e do Simples Nacional

quarta, 18 de março de 2026

Com correção anual pelo IPCA, mudanças prometem mais previsibilidade para micro e pequenas empresas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o requerimento de urgência para o PLP 108/2021, projeto de lei que propõe mudanças importantes nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar por comissões, o que acelera significativamente sua tramitação.

A medida é aguardada com atenção pelo setor produtivo, especialmente por micro e pequenos empresários, que há anos aguardam uma revisão dos tetos de faturamento estabelecidos no regime.

Novos limites de faturamento

Entre as principais alterações previstas no projeto estão a atualização dos tetos de receita bruta anual para cada categoria:

MEI

R$ 144,9 mil
receita bruta anual

MICROEMPRESA

R$ 869,4 mil
receita bruta anual

PEQUENO PORTE

R$ 8,6 milhões
receita bruta anual

Correção anual pelo IPCA

Outro ponto de destaque no projeto é a previsão de correção anual dos limites pelo IPCA — o índice oficial de inflação do país. A medida garante que os tetos de faturamento acompanhem a evolução dos preços ao longo do tempo, trazendo mais previsibilidade e alinhamento com a realidade econômica das empresas.

Hoje, a defasagem nos valores vigentes faz com que muitos empreendedores sejam forçados a migrar de categoria antes de estarem realmente preparados para arcar com os custos e obrigações de um regime tributário mais complexo.

A ACIAP acompanha de perto

A Associação Empresarial de São José dos Pinhais segue acompanhando o andamento do PLP 108/2021 e seus impactos para os empreendedores da nossa região. As informações desta matéria têm como fonte a FACIAP — Federação das Associações Empresariais do Paraná, que também monitora os desdobramentos do projeto para o setor produtivo paranaense.

Fonte: FACIAP — Federação das Associações Empresariais do Paraná

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