A Aciap - Associação Empresarial de São José dos Pinhais vem a público manifestar-se contrário à decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que aprovou em 31 de maio de 2021, o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece o estatuto dos servidores do Ministério Público do Paraná e, por consequência, recria a licença-prêmio para os funcionários do órgão. Esta licença concede a cada servidor, 3 meses de férias a cada quinquênio trabalhado, independentemente de suas férias previstas na CLT. Trata-se de um prêmio por assiduidades, ou seja, se trabalhar sem faltas injustificadas ganha um prêmio. Mas isso não é uma obrigação, pois já recebe salário para tanto?
A Aciap lembra que esse benefício foi extinto em 2019, devido à necessidade de enxugar a máquina pública e zerar um passivo de quase R$ 3 milhões. Cabe aqui uma pergunta aos deputados: o que mudou nesses dois últimos anos para os deputados anularem a decisão do governador?
Nem tudo o que é legal é moral. E esta decisão de 31 deputados que aprovaram a medida, além de imoral é uma afronta à sociedade paranaense e ao setor produtivo. Neste delicado momento da vida nacional, em função da pandemia de Covid-19, precisamos reduzir os custos e investir na geração de empregos, no fortalecimento econômico. E isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil.
Por que nós, empresários, profissionais e trabalhadores da iniciativa privada temos que bancar, com o nosso suor, essa troca de favores entre os poderes Legislativo e Judiciário? Ou se acaba com os privilégios no serviço público ou os privilégios vão continuar corroendo o orçamento destinado ao desenvolvimento do Brasil.
A Associação Empresarial de São José dos Pinhais, em apoio aos trabalhos e ao manifesto da FACIAP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, encaminhou na data de ontem um Ofício ao Deputado José Francisco Bührer com o seguinte teor:
Excelentíssimo Sr. Deputado,
A Associação Empresarial de São José dos Pinhais, entidade que representa mais de 3 mil empresários filiados na cidade de São José dos Pinhais, filada à FACIAP e em apoio à manifestação desta, vem perante Vossa Excelência manifestar seu posicionamento contrário à decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em aprovar (dia 31 de maio de 2021) a licença-prêmio para os funcionários da Procuradoria-Geral de Justiça, no projeto de lei que estabelece o estatuto dos servidores do Ministério Público do Paraná. Nosso entendimento é de que a licença que concede a cada servidor 3 meses de férias a cada quinquênio trabalhado, independentemente de suas férias previstas na CLT, em razão de um prêmio por assiduidades (trabalhar sem faltas injustificadas ganha um prêmio), é imoral, pois, trabalhar sem faltas injustificadas é uma obrigação, da qual recebe salário para tanto, assim como TODOS os trabalhadores paranaenses sob o regime celetista.
Insta destacar que esse benefício foi extinto em 2019, devido à necessidade de enxugar a máquina pública e zerar um passivo de quase R$ 3 milhões. Cabe aqui nossa pergunta: o que mudou nesses dois últimos anos para os deputados anularem a decisão do governador?
Esta decisão de 31 deputados que aprovaram a medida, é uma afronta à sociedade paranaense e ao setor produtivo. Neste delicado momento da vida nacional, em função da pandemia de Covid-19, precisamos reduzir os custos e investir na geração de empregos, no fortalecimento econômico. E isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil.
Por que nós, empresários, profissionais e trabalhadores da iniciativa privada temos que bancar, com o nosso suor, no pagamento honrado de nossos tributos temos que sustentar estes privilégios imorais? Entendemos que é necessário acabar com os privilégios no serviço público ou os privilégios vão continuar corroendo o orçamento destinado ao desenvolvimento do Brasil.
Razões pelas quais, contamos com o apoio e representatividade de Vossa Excelência para se manifestar em desfavor deste e demais benefícios previstos neste Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.
Atenciosamente,
Sidnei Jocemir Nascimento
Presidente da ACIAP
Além deste, foram encaminhados nesta data mais 6 Ofícios direcionados para as seguintes autoridades: Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário da Justiça, Secretário da Fazenda, Secretário da Administração e Procurador Geral do Estado com o seguinte teor:
A ACIAP – Associação Empresarial de São José dos Pinhais é uma entidade civil, sem fins lucrativos, regularmente constituída nos termos de seu Estatuto, fundada em 15 de julho de 1964, com mais de 3 mil empresários em seu quadro associativo.
Com perplexidade foi recebida a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, do Projeto de Lei nº 874/2019, que regulamenta a carreira dos servidores do Ministério Público do Paraná e retoma vários benefícios e privilégios, coisas que nem as maiores e melhores empresas da iniciativa privada podem oferecer a seus colaboradores.
A realidade da sociedade e notadamente dos empresários, pelo menos a sua maioria, impõe diversas restrições decorrentes do combate ao COVID-19, que resultou com o encerramento das atividades de centenas de empresas, principalmente de micro e pequenas.
Além disso, as contas públicas não suportam qualquer acréscimo de despesas, sendo que serviços essenciais à toda sociedade se encontram em estado de colapso, com falta de leitos nos hospitais, falta de medicamentos e de mão de obra, para fazer frente à demanda vinda com a pandemia, justificativa para os frequentes decretos que restringem as atividades comerciais e empresariais.
A sociedade em geral anseia por uma reforma administrativa ampla, principalmente com a redução de privilégios concedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Contudo, mais uma vez, aqueles que foram eleitos como seus representantes, se distanciam de quem os elegeu.
Pelas razões expostas, a ACIAP se manifesta formalmente contra os termos do referido projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, pugnando a Vossa Excelência, posição pelo veto desta iniciativa legislativa.
Sidnei Jocemir Nascimento
Presidente da ACIAP
Sugerimos ao governador Ratinho Júnior que vete essa decisão da Assembleia Legislativa.
Veja AQUI como votaram os deputados
Fonte: ACIAP - Associação Empresarial de São José dos Pinhais
